Detran suspende cobrança de R$ 144,68 para licenciamento anual. Taxa voltará a R$ 202,55 | JC Online

Detran suspende cobrança de R$ 144,68 para licenciamento anual. Taxa voltará a R$ 202,55




O Detran-RJ informou que a emissão da Guia de Recolhimento de Taxas (GRT) no valor de R$ 144,68 foi suspensa desde ontem, dia 15. A mudança atende a uma determinação da Justiça, proferida na noite de quinta-feira, que considerou legal a cobrança do valor maior, de R$ 202,55, mesmo sem a realização de vistoria para a maioria dos veículos em circulação no Estado do Rio.

Segundo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não há data para a decisão de 2ª instância ser publicada e ainda cabe recurso. Mas, a taxa de R$ 202,55 — cobrada pelos serviços de licenciamento anual (mesmo sem a inspeção veicular, que foi abolida no Estado do Rio na virada do ano, à exceção de casos específicos) e de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) — tem que ser paga.

De acordo com o departamento de trânsito, a partir de 22 de fevereiro (próxima sexta-feira), os novos boletos poderão ser impressos no site do Bradesco. Quem já pagou R$ 144,68 e ainda não pegou o documento do veículo terá que desembolsar o complemento. Somente assim poderá agendar o atendimento no Detran-RJ. Mas quem já tem o CRLV em mãos não precisará quitar a diferença agora. Mas vai ter que desembolsar esse valor em 2020.

Esse valor total começou a ser cobrado dos motoristas em janeiro, mas o Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) moveu uma ação civil pública contra a cobrança conjunta das duas taxas, já que apenas um dos serviços estava sendo prestado (emissão do documento). Em um primeiro momento, uma liminar da 16ª Vara de Fazenda Pública da Capital proibiu o pagamento cumulativo. Por conta disso, no dia 4 de fevereiro, o Detran-RJ passou a cobrar apenas R$ 144,68.

O assunto, porém, continuou em discussão na Justiça. O MPRJ queria que o valor fosse de apenas R$ 57,87 (referente à emissão do CRLV). Na noite desta quinta-feira, porém, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), desembargador Claudio de Mello Tavares, considerou que a soma das taxas é legal, restabelecendo os R$ 202,55. Para essa decisão não cabe mais recurso.

 

Pagamento necessário

Para pegar o documento veicular referente a 2019, o motorista deve estar com a GRT quitada (emitida pelo site do Bradesco), além do seguro obrigatório DPVAT (cuja emissão é feita pela página da Seguradora Líder). Não é preciso, porém, estar com o IPVA em dia. Esse direito foi assegurado por uma lei de 2017.


Fonte: Extra